– Notícia retirada do site da radia Diana FM
Temos assistido nos últimos anos a uma autêntica fúria reguladora por parte do Estado. Sob a batuta da União Europeia, tudo se regula, desde o diâmetro da fruta, passando pelas colheres de pau, acabando nos galheteiros.
Para fiscalizar a aplicação de tanta norma e regulamento têm-se criado as mais diversas entidades reguladoras.
Entre as tradicionais e as novas, contam-se em Portugal, pelo menos, 15 entidades reguladoras, havendo actividades e áreas de negócio que estão sob a alçada de duas ou três destas entidades.
Muitas vezes as decisões de uma contradizem as decisões da outra e, noutros casos, é o próprio Governo a contradizer o que diz determinado regulador, como aconteceu recentemente com a energia, é que algumas destas entidades nem sequer dependem do Governo.
A totalidade dos quadros de pessoal, destas entidades, ronda os 5.000 funcionários e são dirigidas por órgãos cujos vencimentos mensais dos seus elementos são superiores a mil
contos, havendo casos em que ultrapassa os três mil contos.
Haverá necessidade de tanta, e tão cara regulação? Será este o caminho a seguir, ou seja, fiscalizar as actividades da sociedade através de entidades autónomas e dotadas de orçamentos milionários e com poderes quase ilimitados?
Sei que estou contra a maré, mas parece-me que este não é o caminho.O Estado, através do Governo eleito, deve regular a sociedade, mas os regulados devem sempre poder dispor da possibilidade de discordar, podendo recorrer para os tribunais, se assim o entenderem
Só aí, em tribunal, se compreende que os regulados paguem taxa de justiça e não como acontece agora em que são estes a suportarem grande parte das despesas das entidades reguladoras.A regulação e fiscalização deve ser paga pelo Estado, com as receitas provenientes dos impostos dos cidadãos e não com receitas de novos impostos, disfarçados de taxas reguladoras.Depois, ainda existem os mecanismos de auto-regulação, constituídos pelos próprios regulados, e de co-regulação, em conjunto com o próprio Estado.
Qualquer destes mecanismos está actualmente prejudicado pela fúria reguladora do Estado, cada vez mais vigilante e centralista.
Em democracia é necessário que o Estado, através dos órgãos eleitos, nomeadamente do Governo, regule a sociedade, fazendo cumprir a Lei e as normas, mas com mecanismos de razoável funcionamento.
Comentário:
A regulação independente iniciou-se em Portugal no final dos anos oitenta do século XX, no sector financeiro – mais precisamente, no mercado de valores mobiliários. De seguida foi adoptada na electricidade, nas telecomunicações, no gás natural, nos seguros, na saúde e, de forma algo mitigada, nas águas e resíduos, no transporte ferroviário e no transporte aéreo.
Com o recuo de alguns anos, é legítimo e devido questionar, não só os resultados obtidos em cada sector regulado, o sentido desta experiência política administrativa no contexto português, e também, o elevado numero de entidades reguladoras e os salários auferidos pelos seus elementos superiores.
Não pretendo analisar comparativamente o quadro jurídico-constitucional das várias autoridades reguladoras porque essa tarefa foi já realizada com inexcedível precisão e competência e o resultado é facilmente acessível.
Pretendo, simplesmente, reflectir sobre as condições de possibilidade da regulação em Portugal.
O estrito respeito dos princípios constitutivos não pode evitar que um ordenamento da economia de mercado concreto contenha alguns elementos estranhos ao sistema. E, ainda mais importante, mesmo quando a concorrência perfeita (completa) for concretizada, ela contém fraquezas e deficiências que necessitam de correcção. Assim, são necessários alguns princípios regulativos cuja aplicação é necessária para garantir o funcionamento do ordenamento da economia de mercado.”
Ao ler a imprensa e os programas dos principais partidos políticos, poderia concluir-se que os portugueses estão hoje maioritariamente convertidos à economia social de mercado. No entanto, poucos são os sinais que revelam conhecimento e respeito dos princípios – constitutivos e regulativos – de uma economia social de mercado. Poucos parecem acreditar convictamente nas suas virtualidades, reflectir e trabalhar para a concretizar e aperfeiçoar.
A aparente dificuldade dos portugueses em assumir com clareza um paradigma, não se sabe se por inércia egoísta projectada no futuro, se por generosa nostalgia projectada no passado, acompanha-nos há séculos e respeita todos os domínios, não apenas o económico.
A regulação deve proteger não só os consumidores, promovendo activamente os seus direitos, mas também as empresas que actuam no mercado regulado, garantindo-lhes, nomeadamente, acesso não discriminatório a toda a infra-estrutura europeia (“redes transeuropeias”) e participação transparente no processo de elaboração das regras de mercado (regulamentação).
A regulação não se exerce em abstracto – ela é exercida por instituições. Em Portugal, a maioria das autoridades reguladoras (serviços financeiros, telecomunicações, água e energia) é financiada pelos consumidores ou utilizadores, não sobrecarregando o Orçamento do Estado. Evidentemente, as suas contas estão sujeitas a múltiplos controlos, incluindo, no mínimo, o revisor oficial de contas, o Tribunal de Contas, o Governo e a Assembleia da República.
Nos últimos dois, três anos, a actuação das autoridades reguladoras, em Portugal, tem sido fortemente condicionada nas vertentes financeira e de gestão por razões externas e estranhas à regulação, que resultam, essencialmente, de uma certa dificuldade em enquadrar institucionalmente e aceitar politicamente as autoridades reguladoras.
A competitividade da economia portuguesa passa, necessariamente, pela existência de empresas eficientes. Mas depende, também, da capacidade de regular eficientemente no quadro complexo do mercado europeu. Ao pôr em causa o “funcionamento harmónico e equilibrado” das autoridades reguladoras, Portugal corre o risco de poupar pouco para ficar muito mais pobre.
Neste sentido, e em jeito de conclusão, o futuro da regulação em Portugal vai depender, em grande medida, da capacidade colectiva de regenerar o ordenamento político-económico, introduzindo a estabilidade, a coerência e a eficiência que há mais de um século lhe faltam e dando um conteúdo concreto à economia social de mercado. Numa economia politicamente dirigida onde predomine o intervencionismo, a regulação está condenada a ser uma “arte degenerada”.
Serão vários, estruturais e complexos, os obstáculos que se colocam ao êxito sustentado da regulação em Portugal. No entanto na minha modesta opinião quero crer, que a sociedade portuguesa possui a vontade e a capacidade de se regenerar, criando simultaneamente uma administração e uma economia mais eficientes, onde a justiça social seja igual para todos.
Temos assistido nos últimos anos a uma autêntica fúria reguladora por parte do Estado. Sob a batuta da União Europeia, tudo se regula, desde o diâmetro da fruta, passando pelas colheres de pau, acabando nos galheteiros.
Para fiscalizar a aplicação de tanta norma e regulamento têm-se criado as mais diversas entidades reguladoras.
Entre as tradicionais e as novas, contam-se em Portugal, pelo menos, 15 entidades reguladoras, havendo actividades e áreas de negócio que estão sob a alçada de duas ou três destas entidades.
Muitas vezes as decisões de uma contradizem as decisões da outra e, noutros casos, é o próprio Governo a contradizer o que diz determinado regulador, como aconteceu recentemente com a energia, é que algumas destas entidades nem sequer dependem do Governo.
A totalidade dos quadros de pessoal, destas entidades, ronda os 5.000 funcionários e são dirigidas por órgãos cujos vencimentos mensais dos seus elementos são superiores a mil
contos, havendo casos em que ultrapassa os três mil contos.
Haverá necessidade de tanta, e tão cara regulação? Será este o caminho a seguir, ou seja, fiscalizar as actividades da sociedade através de entidades autónomas e dotadas de orçamentos milionários e com poderes quase ilimitados?
Sei que estou contra a maré, mas parece-me que este não é o caminho.O Estado, através do Governo eleito, deve regular a sociedade, mas os regulados devem sempre poder dispor da possibilidade de discordar, podendo recorrer para os tribunais, se assim o entenderem
Só aí, em tribunal, se compreende que os regulados paguem taxa de justiça e não como acontece agora em que são estes a suportarem grande parte das despesas das entidades reguladoras.A regulação e fiscalização deve ser paga pelo Estado, com as receitas provenientes dos impostos dos cidadãos e não com receitas de novos impostos, disfarçados de taxas reguladoras.Depois, ainda existem os mecanismos de auto-regulação, constituídos pelos próprios regulados, e de co-regulação, em conjunto com o próprio Estado.
Qualquer destes mecanismos está actualmente prejudicado pela fúria reguladora do Estado, cada vez mais vigilante e centralista.
Em democracia é necessário que o Estado, através dos órgãos eleitos, nomeadamente do Governo, regule a sociedade, fazendo cumprir a Lei e as normas, mas com mecanismos de razoável funcionamento.
Comentário:
A regulação independente iniciou-se em Portugal no final dos anos oitenta do século XX, no sector financeiro – mais precisamente, no mercado de valores mobiliários. De seguida foi adoptada na electricidade, nas telecomunicações, no gás natural, nos seguros, na saúde e, de forma algo mitigada, nas águas e resíduos, no transporte ferroviário e no transporte aéreo.
Com o recuo de alguns anos, é legítimo e devido questionar, não só os resultados obtidos em cada sector regulado, o sentido desta experiência política administrativa no contexto português, e também, o elevado numero de entidades reguladoras e os salários auferidos pelos seus elementos superiores.
Não pretendo analisar comparativamente o quadro jurídico-constitucional das várias autoridades reguladoras porque essa tarefa foi já realizada com inexcedível precisão e competência e o resultado é facilmente acessível.
Pretendo, simplesmente, reflectir sobre as condições de possibilidade da regulação em Portugal.
O estrito respeito dos princípios constitutivos não pode evitar que um ordenamento da economia de mercado concreto contenha alguns elementos estranhos ao sistema. E, ainda mais importante, mesmo quando a concorrência perfeita (completa) for concretizada, ela contém fraquezas e deficiências que necessitam de correcção. Assim, são necessários alguns princípios regulativos cuja aplicação é necessária para garantir o funcionamento do ordenamento da economia de mercado.”
Ao ler a imprensa e os programas dos principais partidos políticos, poderia concluir-se que os portugueses estão hoje maioritariamente convertidos à economia social de mercado. No entanto, poucos são os sinais que revelam conhecimento e respeito dos princípios – constitutivos e regulativos – de uma economia social de mercado. Poucos parecem acreditar convictamente nas suas virtualidades, reflectir e trabalhar para a concretizar e aperfeiçoar.
A aparente dificuldade dos portugueses em assumir com clareza um paradigma, não se sabe se por inércia egoísta projectada no futuro, se por generosa nostalgia projectada no passado, acompanha-nos há séculos e respeita todos os domínios, não apenas o económico.
A regulação deve proteger não só os consumidores, promovendo activamente os seus direitos, mas também as empresas que actuam no mercado regulado, garantindo-lhes, nomeadamente, acesso não discriminatório a toda a infra-estrutura europeia (“redes transeuropeias”) e participação transparente no processo de elaboração das regras de mercado (regulamentação).
A regulação não se exerce em abstracto – ela é exercida por instituições. Em Portugal, a maioria das autoridades reguladoras (serviços financeiros, telecomunicações, água e energia) é financiada pelos consumidores ou utilizadores, não sobrecarregando o Orçamento do Estado. Evidentemente, as suas contas estão sujeitas a múltiplos controlos, incluindo, no mínimo, o revisor oficial de contas, o Tribunal de Contas, o Governo e a Assembleia da República.
Nos últimos dois, três anos, a actuação das autoridades reguladoras, em Portugal, tem sido fortemente condicionada nas vertentes financeira e de gestão por razões externas e estranhas à regulação, que resultam, essencialmente, de uma certa dificuldade em enquadrar institucionalmente e aceitar politicamente as autoridades reguladoras.
A competitividade da economia portuguesa passa, necessariamente, pela existência de empresas eficientes. Mas depende, também, da capacidade de regular eficientemente no quadro complexo do mercado europeu. Ao pôr em causa o “funcionamento harmónico e equilibrado” das autoridades reguladoras, Portugal corre o risco de poupar pouco para ficar muito mais pobre.
Neste sentido, e em jeito de conclusão, o futuro da regulação em Portugal vai depender, em grande medida, da capacidade colectiva de regenerar o ordenamento político-económico, introduzindo a estabilidade, a coerência e a eficiência que há mais de um século lhe faltam e dando um conteúdo concreto à economia social de mercado. Numa economia politicamente dirigida onde predomine o intervencionismo, a regulação está condenada a ser uma “arte degenerada”.
Serão vários, estruturais e complexos, os obstáculos que se colocam ao êxito sustentado da regulação em Portugal. No entanto na minha modesta opinião quero crer, que a sociedade portuguesa possui a vontade e a capacidade de se regenerar, criando simultaneamente uma administração e uma economia mais eficientes, onde a justiça social seja igual para todos.
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