Os órgãos de polícia criminal vão poder controlar todos os passos de uma pessoa através da localização do seu telemóvel. Ao contrário do que acontece nas escutas, neste caso nem sequer irão necessitar da autorização prévia de um juiz. Basta que considerem em perigo a integridade física de alguém.Esta medida está prevista na reforma do Código de Processo Penal (CPP). A proposta, já aprovada pelo Governo, foi ontem apresentada por Alberto Costa, ministro da Justiça, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Nenhum partido da oposição considerou a norma violadora da privacidade dos cidadãos.
Esta alteração ao CPP faz parte do pacote do pacto para a justiça assinado entre PS e PSD. Alberto Costa, acompanhado pelo presidente da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, apresentou na 1.ª comissão as novidades que afectam este diploma, assim como as que vão alterar o Código Penal (CP), e ainda a proposta de lei que cria um regime de mediação penal.Nenhum deputado da oposição levantou questões que denunciassem posições contrárias relativas a qualquer uma das propostas de lei. Tudo aponta, pois, para que a 21.ª alteração do CP, assim como a 15.ª alteração do CPP – as leis que mais afectam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos – sejam aprovadas com um alargado consenso político-partidário. No entanto, falta ainda ouvir os pareceres dos vários operadores judiciários, nomeadamente os juízes e os magistrados do Ministério Público, o que vai acontecer durante este mês.
Para já, é notório que, para os partidos com assento parlamentar, a localização celular, com o objectivo de identificar o local onde um suspeito se encontra, não constitui uma violação da privacidade. Conforme explicou ao DN Rui Pereira, as polícias poderão accionar este meio, por iniciativa própria, sempre que esteja em risco a vida de uma pessoa ou a sua integridade física. Depois, terão 48 horas para comunicar a um juiz a realização da diligência.A localização através do telemóvel é já prática corrente em várias empresas – para localizar os funcionários. Aliás, as próprias operadoras oferecem o software necessário, e até o apresentaram, pelo menos algumas, à Polícia Judiciária. A partir de um computador ligado à Internet, é possível localizar uma pessoa com uma margem de erro de poucos metros.
Fonte: http://dn.sapo.pt/2007/01/11/sociedade/policia_vigiar_pessoas_atraves_telem.html
Comentário:
Pelo que diz na notícia, os órgãos de polícia criminal vão passar a poder controlar todos os passos das pessoas, ou seja, controlar todos os nossos passos, através da localização pelo telemóvel e, o mais incrível é que não consideram isso uma violação da privacidade.
Por um lado acho que, de certa forma, é correcto vigiar as pessoas, pois é uma forma de nos sentirmos protegidos e de mostrarem cuidados para com os cidadãos do nosso país. Mas por outro lado, parece-me que é uma situação de invasão de privacidade que, com certeza, não vai agradar à maioria dos portugueses. Se fosse comigo, acho que não iria gostar de me sentir vigiada desta forma. Penso que existem outras maneiras de cuidar da integridade das outras pessoas, sem necessitar de escutar as suas conversas pessoais, a que mais ninguém a não ser a própria pessoa deveria ter acesso.
Na minha opinião, acho que os cidadãos portugueses deveriam ter uma palavra a dizer, antes de ter sido tomada uma decisão destas. Embora os senhores dos partidos da oposição não considerem esta situação uma invasão de privacidade, acho que a maioria das pessoas vai achar que sim. Não me parece muito ético, meterem-se assim na vida das pessoas sem a autorização delas e, ainda por cima, estas atitudes partem de pessoas que deviam dar os bons exemplos. Partem do princípio que estão a vigiar um possível suspeito de algum crime, mas que pode não ter feito nada de mal e está a ver a sua vida e todos os passos que dá, serem do conhecimento de outras pessoas que nada têm a ver com isso.
Ao que parece, nem é necessária a autorização de um juiz para estas vigias, ao contrário do que acontece na maioria das escutas. Então acho que é justo questionarmo-nos porquê. É que afinal se formos pensar bem a diferença não é assim tanta, acaba por ser invasão de privacidade na mesma, até os motivos pelos quais se vai vigiar uma pessoa são quase os mesmos de quando realizam escutas. Penso que deveriam avisar as pessoas primeiro e pedir autorização para se meterem assim na vida delas. Toda esta situação me parece muito pouco ética para quem está tão preocupado com os cidadãos portugueses. Até o código penal terá que ser alterado para que esta decisão seja válida e pelo que a noticia nos transmite, estão mesmo dispostos a isso para nos controlarem.
Ao que parece este processo de vigilância já faz parte integrante da vida das empresas, que também decidiram vigiar os passos dos seus trabalhadores. Não me parece que esta seja uma situação legal, pelo menos, todos nós sempre ouvimos dizer que não é legal o empregador vigiar o seu trabalhador ou violar a sua privacidade e, neste caso, acho que é isso que está a acontecer. Acho que neste caso, o empregador está a agir de má fé, uma vez que para além de estar a violar a privacidade do seu funcionário, está a fazê-lo “pelas costas”.
Na minha opinião pessoal, e penso que seja a opinião da maioria das pessoas, o trabalhador devia saber que está a ser “observado” e isto só devia acontecer com a autorização dos trabalhadores em questão. O mesmo acontece com o resto da população portuguesa que vai ser vigiada. Acho que a partir de agora, quando estivermos a falar ao telemóvel, vamos todos pensar se as nossas conversas não estarão a ser ouvidas por outras pessoas. E ainda dizem que não é invasão de privacidade.
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2 comentários:
Ao ler esta notícia revivo a minha infância e sinto que voltei a ser controlado. Aos meus pais devo a educação que me permite viver em liberdade, de fazer as minhas escolhas individuais e de saber respeitar os outros. Atitudes e valores que ainda hoje tento transmitir aos meus filhos, pois só mais tarde me apercebi que esse controle, era exercido por pessoas que acima de tudo queriam que me encontrasse seguro.
O 11 de Setembro criou a nível internacional alterações comportamentais que se revelam nas nossas atitudes e valores.
O terrorismo internacional desencadeou vagas de terror, e políticos de todo o mundo tentaram dar uma resposta imediata, a fim de garantirem a segurança dos seus países ou a um conjunto de países, como é o caso da aplicação dos acordos de Shengan.
Há poucos anos, seria complicado para qualquer cidadão nacional considerar a hipótese de ser controlado fora do seio familiar. Todos nós temos na imaginação colectiva de Portugal, a imagem da PIDE, a polícia secreta de Salazar, e consideramos que a democracia nos permite a liberdade dentro das leis no nosso país.
Estas leis são no fundo a conduta ética colectiva, estando de acordo com os valores assumidos por um povo ou uma nação, valores esses que se prendem com a liberdade de cada indivíduo se deslocar, falar ou se encontrar livremente com outros indivíduos.
Nesta notícia está bem presente como as leis se podem alterar e invadirem a nossa privacidade e a nossa liberdade, em nome da segurança.
Este jogo de valores levará a alterações dos códigos éticos de alguns profissionais. Esta alteração vai fazer com que as forças de segurança se vão sobrepor aos poderes antes conferidos aos juízes, os quais eram os únicos considerados eticamente merecedores de tal poder.
Por outro lado, ao surgirem alterações na conduta ética destes profissionais e se ocorrer o risco de a lei não ser objectiva e clara, e que ao mesmo tempo nos garanta que a sua aplicação seja única e exclusivamente utilizada para fins de segurança, desta forma, o código de ética destes profissionais terá que ser obrigatório e rigorosamente cumprido, sob pena de perdermos completamente a nossa privacidade ou seja a nossa liberdade individual
No entanto perante uma ameaça mundial de dimensões nunca imaginada, a nossa liberdade está condicionada pela liberdade dos outros e irão surgir mais noticias como esta, em que aquilo que até à bem pouco tempo não era ético nem respeitava os valores dos povos, passa a ser eticamente aceitável, resultado de todas estas mudanças sociais, políticas e económicas, fenómeno que ocorre desde sempre, já Camões dizia que “ o mundo é composto de mudança “
Carlos Graça nº 4368
Ao ler esta notícia revivo a minha infância e sinto que voltei a ser controlado. Aos meus pais devo a educação que me permite viver em liberdade, de fazer as minhas escolhas individuais e de saber respeitar os outros. Atitudes e valores que ainda hoje tento transmitir aos meus filhos, pois só mais tarde me apercebi que esse controle, era exercido por pessoas que acima de tudo queriam que me encontrasse seguro.
O 11 de Setembro criou a nível internacional alterações individuais e colectivas com reflexos ao nível comportamental, legal e acima de tudo politico que se revelam nas nossas tomadas de posição e sobretudo ao nível das atitudes e valores.
O terrorismo internacional desencadeou vagas de terror, e políticos de todo o mundo tentaram dar uma resposta imediata, a fim de garantirem a segurança dos seus países ou a um conjunto de países, como é o caso da aplicação dos acordos de Shengan.
Há poucos anos, seria complicado para qualquer cidadão nacional considerar a hipótese de ser controlado fora do seio familiar. Todos nós temos na imaginação colectiva de Portugal, a imagem da P.I.D.E., a polícia secreta de Salazar, e consideramos que a democracia nos permite a liberdade dentro das leis no nosso país.
Estas leis são no fundo a conduta ética colectiva, estando de acordo com os valores assumidos por um povo ou uma nação, valores esses que se prendem com a liberdade de cada indivíduo se deslocar, falar ou se encontrar livremente com outros indivíduos.
Nesta notícia está bem presente como as leis se podem alterar e invadirem a nossa privacidade e a nossa liberdade, em nome da segurança.
Este jogo de valores levará a alterações dos códigos éticos de alguns profissionais. Esta alteração vai fazer com que as forças de segurança se vão sobrepor aos poderes antes conferidos aos juízes, os quais eram os únicos considerados eticamente merecedores de tal poder.
Por outro lado, ao surgirem alterações na conduta ética destes profissionais e se ocorrer o risco de a lei não ser objectiva e clara, e que ao mesmo tempo nos garanta que a sua aplicação seja única e exclusivamente utilizada para fins de segurança, desta forma, o código de ética destes profissionais terá que ser obrigatório e rigorosamente cumprido, sob pena de perdermos completamente a nossa privacidade ou seja, a nossa liberdade individual, pela simples razão de podermos estar no lugar errado, no momento errado, ou mesmo respondermos a uma simples pergunta na rua, a alguém considerado suspeito.
No entanto perante uma ameaça mundial de dimensões nunca imaginada, a nossa liberdade está condicionada pela liberdade dos outros e irão surgir mais noticias como esta, em que aquilo que até à bem pouco tempo não era ético nem respeitava os valores dos povos, passa a ser eticamente aceitável, resultado de todas estas mudanças sociais, políticas e económicas, fenómeno que ocorre desde sempre, já o nosso ilustre Camões dizia que “ o mundo é composto de mudança “
Mas em nome desta mudança não se deve exercer o poder total, de tirar a liberdade aos cidadãos e de maneira nenhuma me parece muito ético, imiscuírem-se na vida das pessoas sem a autorização delas, mas como sabemos o poder politico na actualidade seja ele qual for, ao tentar dar respostas imediatas muitas das vezes não pondera os efeitos nas diferentes camadas abrangidas, nomeadamente o que é ético profissionalmente ou mesmo se vai contra os princípios e valores dos profissionais que exercem essas profissões e na era das tecnologias tudo é possível, a ética é posta em causa por aqueles que as inventam e para os profissionais que as utilizam e para os governantes que criam leis que permitem a sua utilização.
Carlos Graça nº 4368
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