Justiça - PGR falou no parlamento sobre reformas penais - O Segredo de Justiça será sempre violado

Fonte:
http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=227842&idCanal=10, por Ana Luísa Nascimento, em 17 de Janeiro de 2007

" "Não tenho solução nenhuma para o segredo de justiça porque creio que será sempre violado”, admitiu ontem o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a reforma do Código Penal.
"Continua tudo na mesma, vai permanecer a guerra que tem sido até agora”, disse o PGR, lembrando que, após várias propostas, “o segredo mantém-se na mesma”.
Considerando que “não há nenhuma receita mágica para acabar com as violações do segredo de justiça”, Pinto Monteiro acabou por dizer que uma das soluções é encurtar o tempo de sigilo dos processos, manifestando-se em sintonia com o deputado do PSD e ex-ministro da Justiça Aguiar Branco.
O procurador sublinhou ainda a dificuldade em punir este crime, afirmando mesmo que “toda a gente é culpada”, mas só os jornalistas é que são apanhados porque são os únicos que o assumem, ao publicar as notícias: “Não há ninguém inocente no segredo de justiça. Um processo passa por muitas mãos.” Pinto Monteiro apelou, por isso, a uma maior “sensibilização” para este ilícito.
Durante duas horas, o PGR fez uma análise detalhada de alguns dos artigos da proposta de revisão do Código Penal que lhe suscitaram mais dúvidas, mas manifestou maiores reservas em relação à proposta de mediação penal: “Só poderá ter sucesso se houver uma sensibilização do povo português, que está habituado a uma justiça tradicional, com a figura do juiz.”
Admitindo que a mediação só surge por “incapacidade da justiça tradicional”, Pinto Monteiro revelou estar preocupado com a questão da formação dos mediadores, lembrando que Portugal não tem experiência nesta matéria.
Pinto Monteiro, que disse não ser um “adepto de grandes reformas”, acabou por aplaudir as medidas de protecção das minorias previstas no novo Código Penal.

ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELO PGR

BURLA
Pinto Monteiro não entende por que o crime de burla não foi previsto na responsabilização das pessoas colectivas. “É um dos crimes que mais vulgarmente pode ser cometidos por pessoas colectivas”, afirmou face aos deputados.

VIOLÊNCIA
No caso da violência doméstica, o PGR criticou o facto de a Lei exigir a co-habitação, dando o exemplo de um filho que não viva com os pais, mas que estes dependam economicamente dele e que sejam maltratados pelo mesmo.

PRISÃO
O procurador entende que a substituição da pena de prisão pela proibição do exercício de funções, no caso de crime punível com pena não superior a três anos, prevista no artigo 43, pode ser “susceptível de criar grandes desigualdades”."

Comentário:

Esta notícia retrata a situação actual de um país, cujo próprio Procurador Geral da Republica, acredita que o segredo de justiça será sempre violado, facto esse que contraria o código deontológico e é considerado crime.
O PGR acrescenta ainda a dificuldade existente em punir este crime, que é a violação do segredo de justiça, afirmando que toda a gente é culpada. Afirma também que não há ninguém inocente no segredo de justiça devido a um processo passar por muitas mãos.
Terá o comportamento do Procurador Geral da Republica sido ético?
Será que respeitou os valores constantes do cógido deontológico que rege a sua profissão ao proferir estas afirmações?
Na minha opinião, o comportamento do PGR foi totalmente desenquadrado dos comportamentos ditos éticos. Este colocou em questão a moral de todos nós, bem como dele próprio quando afirmou que toda a gente é culpada e não há niguém inocente no processo do segredo de justiça.
Será éticamente correcto considerar inevitáveis as violações do segredo de justiça, bem como estar prevista a redução da sua aplicação no novo CódigoPenal, atitude essa que é considerada crime?
Na opinião do PGR, independentemente de qual for a lei a aplicar, o segredo de justiça será sempre transgredido, defendendo este, a limitação do campo de aplicação do segredo como a única possibilidade capaz de combater essa violação.
Actualmente em todos os processos o segredo de justiça é regra e ainda assim existe a sua violação, com a limitação do campo de aplicação será que esse crime diminui?
Será que em vez de tentarmos diminuir a violação de uma regra, devemos sim, limitar o campo de aplicação dessa mesma regra?
Se o segredo de justiça só for usado em investigações em que é indispensável, como forma de atinjir os seus objectivos, este passa a ser utilizado simplesmente como forma de garantir a eficiência de uma investigação e não para defesa do bom-nome dos arguidos.
Segundo esta perspectiva, começarão a surgir ideias na população de que as normas existem, são violadas e não há consequências. Isto levará a um infinito numero de comportamentos totalmente desenquadrados dos códigos de ética, contrariando todos os valores e crenças de uma sociedade, reflectindo-se assim num desrespeito para com a Justiça e para o próprio Estado.