Esta notícia foi consultada no Jornal de Negócios on-line. O artigo foi publicado no dia 2 de Janeiro de 2007.
Noticia:
Os 400 restaurantes usavam um programa informático de contabilidade paralela, alegadamente criado por duas empresas da Póvoa do Varzim, que lhes permitia omitir a facturação real, com a consequente fuga ao IVA e ao IRC.
Segundo a fonte ainda não são conhecidos os montantes globais não declarados, mas estima-se que deverão ultrapassar os 50 milhões de euros.
Esta fonte indica que alguns dos visados estão a proceder à liquidação ao fisco das verbas em divida, nomeadamente as referentes ao 12 por cento de IVA.
Relativamente ao programa informático, este foi criado pela empresa NoetRest – Informática, Lda. e comercializado pela WinRest. Este programa permitia aos seus utilizadores nos estabelecimentos de restauração que subtraíssem de forma automática, à facturação, quantias que variavam entre os 10% e os 70% dos valores facturados. Ou seja os clientes pediam a percentagem de fuga e o programa era, alegadamente executado à medida.
A Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), e a Inspecção Tributaria apreenderam durante o mes de Dezembro, na Povoa de Varzim os programas e as listagens de clientes que os adquiriram. Estas duas entidades já efectuaram varias buscas e fiscalizaram alguns dos restaurantes envolvidos, apreenderam as cópias do software e documentos informáticos e contabilísticos.
No âmbito deste processo foram constituídos arguidas as duas empresas informáticas e os autores do programa de facturação paralela, que são suspeitos dos crimes de fraude fiscal e fraude informática.
Neste momento vai ser investigado se este programa não esta a ser utilizado só na restauração mas também noutros sectores.
Neste artigo é também referido que estas detenções foram feitas devido a informações chegadas ao conhecimento das finanças e que este tipo de infracção é típico das pequenas e medias empresas de tipo familiar.
Comentário:
Na minha opinião este tipo de crime é uma situação quer se tem verificado nos últimos tempos em que se indica que as pequenas empresa é que efectivamente fogem ao fisco, mas acredito que as grandes empresas o façam de outra forma e que não será tão fácil de descobrir. Mas relativamente a esta situação as empresas informáticas não foram éticas porque tinham a noção de que estavam a criar e vender um programa que era contra a legislação e que poderia afectar em muito os comerciantes que adquirissem este programa. Mas por outro lado os compradores do programa também tinham a noção de que iriam ganhar mais dinheiro e que poderiam ser apanhados ao o utilizarem, facto que esta a acontecer, mas não é justo para os clientes desses restaurantes que ao irem tomar lá um refeição tinham de pagar o valor de Iva e por sua vez estes empresários ficariam com esse dinheiro como lucro, logo ao ser pago pelos clientes tem a obrigação como cidadãos portugueses que são, de dar esse valor ao estado.
O que é facto é que devido a esta situação muitas famílias vão ser prejudicadas, visto que ao terem de pagar estas multas vão ter dificuldade em pagar os salários aos seus funcionários, por sua vez vão ser sempre reconhecidos como malfeitores visto que foram contra as regra que deviam cumprir. Também irão surgir os comentários populares que indicam por exemplo:”olha, não haveria ele de comprar carros novos se andava a enganar o estado”.
Devido ao comportamento fraudulento muitas empresas poderão ter de fechar as portas visto que vão perder clientes ou pelas elevadas coimas que vão ter de pagar.
Como todos nos temos conhecimento e comigo já aconteceu a situação de pedir uma factura no restaurante e o que me foi indicado foi se eu quisesse essa factura teria um valor acrescido na minha conta de 21%.
Mas é engraçado visto que estas notícias saem sempre nos jornais, mas não se faz referencias as empresas que se comportam de forma correcta e que deveriam ter incentivos nesse sentido, ou seja o Estado deveria dar benefícios aos comerciantes e o que poderiam ser evitadas muitas destas situações.
É necessário mudar os comportamentos relativamente aos outros, visto que qualquer dia vivemos num campo de batalha em que se salve quem puder. Não se tem consideração por ninguém, se hoje estamos bem e temos lucro á custa dos outros, amanhã poderemos já não ter nada e depender dos outros. Mas os indivíduos e nomeadamente os empresários não verem as situações nestes sentidos, ou sejam antes de fazerem "asneiras" como estas podiam pensar pelo menos nos funcionários que prestam as suas actividades para estes e que é com o salário que ali ganham que sustentam as famílias e por sua vez estas famílias tem poder de compra.
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1 comentário:
O que é documentado na presente notícia não passa de mais um caso de burla fiscal, como aliás temos lembrança de tantos.
As situações de fraude fiscal acontecem todos os dias e muitas vezes com o consentimento dos próprios prejudicados que somos nós, os consumidores.
O que se debate aqui é o facto de pequenas e médias empresas do sector da restauração serem possuidoras de um sistema informático tão avançado em termos tecnológicos mas, ao mesmo tempo, tão atrasados do ponto de vista moral e ético, que permitia a essas empresas manter uma contabilidade paralela que possibilitava fugir ao fisco e ao IRC.
Temos à partida já aqui um caso de corrupção e imoralidade graves da parte dos comerciantes. Mas isto não fica por aqui, porque estes trabalhadores não são os únicos a cometer crimes.
No caso da restauração foram descobertos 400 casos, resta saber se o mesmo sistema não estará a ser aplicado a outros sectores. Em todo o caso é uma situação que deve ser rapidamente investigada.
Os praticantes deste crime não incorrem num único crime mas em vários, como por exemplo de omissão de facturação real, fuga ao IVA, corrupção, etc.
Algo a que não temos acesso nesta notícia é a informação se o software teria sido encomendado pelos donos dos restaurantes ou se poderá, por outro lado, ter partido de uma oferta da própria empresa NoetRest, a criadora do programa. Outra análise e confronto que me parece pertinente fazer é o confronto entre os nomes de duas empresas_ NoetRest e WinRest, que pelo nome parece tratar-se da mesma empresa, simplesmente com uma dependência de programação e outra de comercialização de produtos, e aqui temos a mesma empresa a cometer, digamos que duplamente o mesmo crime. Não só produz um software ilegal como ainda o comercializa. Esta empresa fraudulenta pratica o seu negócio à margem da lei e das finanças, algo pouco ético mas favorável aos lucros. Tal como é dito na notícia, cometem fraude não só fiscal como informática.
Como também podemos saber através da notícia, a Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira juntamente com a Inspecção Tributária colocaram em curso o seu processo de actuação, apreendendo na Póvoa de Varzim o programa e as listagens dos clientes que os adquiriram. Outro dos procedimentos levados a curso por estas duas entidades foi a fiscalização e buscas efectuadas aos vários restaurantes envolvidos. Contudo, não temos a notificação de que os restaurantes tivessem sido fechados ou os seus responsáveis detidos preventivamente.
A DCICCEF e a Inspecção Tributária ainda que tivessem tomado medidas emergentes será que essas medidas são necessárias? Será que pessoas que roubam às finanças e ao Estado e que prejudicam, deste modo, todos os contribuintes merecem manter os seus estabelecimentos abertos?
Tenho a considerar que as duas ou três entidades actuantes, incluindo a Polícia Judiciária, agiram da melhor forma, de acordo com o código deontológico das suas profissões e obedecendo a todos os procedimentos legais. Já os comerciantes e informáticos apresentam graves falhas tanto éticas como morais. O que acontece é que se trata de pequenas e médias empresas e que rapidamente se pode desmantelar as suas práticas ou métodos utilizados para a realização e/ou obtenção de lucros, no entanto, e o que tememos é que empresas de maior envergadura também estejam a praticar a mesma contabilidade paralela e que isso esteja a ser mantido na sombra. Por exemplo vejamos os casos dos clubes de futebol que muitas vezes chegam à opinião pública a informação de que também eles são devedores às finanças e fugitivos ao fisco. Contido, rapidamente isso é abafado e esquecido, continuando eles anos sem pagar; mas se os meus pais não pagarem os seus impostos vêm como consequência os seus bens penhorados. Será esta uma forma de discriminação social?
É o facto de em alguns casos se fecharem os olhos, que deixa revoltados os contribuintes. E aqui verificamos agora que até o Estado e as Finanças não resolvem da melhor maneira estas questões. Não é eticamente correcto e muito menos lógico que se beneficiem uns e não outros, mas infelizmente isso não deixará nunca de acontecer.
Por acaso, alguém divulgou o caso apresentado às finanças. Talvez alguém da concorrência com mais moral, alguém que não quis praticar esta fraude fiscal mas em todo o caso que se quis vingar do “vizinho do lado.”
Esperemos que se tomem as medidas necessárias e que sejam punidos os culpados. Há que averiguar se houve ou não uma expansão na utilização do software, já que foram confiscadas as cópias mas que podem haver outras ainda na posse dos burlões.
Outra atitude que se mostra correctamente ética é a divulgação destas fraudes às entidades competentes ao seu combate, por aqueles que não têm medo de encarar os imorais que cometem este tipo de crimes, que roubam aos legais contribuintes e os privam de alguns direitos que o Estado não pode oferecer muitas vezes por incapacidade monetária e/ou económica.
No dia em que todos cumprirem os seus deveres como cidadãos e empresários, talvez vejamos os benefícios da regularidade fiscal.
Uma das infelizes conclusões que retiro deste estudo é a de que cada vez mais entidades colaboram umas com as outras em sistemas fraudulentos fechados, esquecendo as cláusulas éticas e morais e o código deontológico que incessantemente deveriam cumprir, ou não fosse a corrupção o método mais fácil, eficaz e lucrativo de atingir mais facilmente os objectivos. À medida que o tempo passa vemos mais longe a moralidade, a confiança e a integridade e honestidade das nossas empresas e empresários, mas isto acontece talvez porque até a própria justiça não seja a mais ética nem a mais justa e correcta a desempenhar o seu trabalho.
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