Deontologia Médica Contra Lei

Notícia publicada no Diário de Notícias em 29 de Junho de 2005.

Apesar de a lei portuguesa definir, desde 1984, as situações em que a interrupção da gravidez não é crime - perigo para a vida da mulher (a todo o tempo da gestação), perigo grave para a sua saúde física ou psíquica (até às 12 semanas), gravidez resultante de violação (até às 16 semanas, prazo fixado em 1997) e malformação fetal (até 24 semanas, também desde 1997) -, o Código Deontológico dos médicos continua a definir, no artigo 47.º, alínea dois, o aborto como uma grave falta deontológica.Este artigo, cuja revisão foi já várias vezes proposta e anunciada, acabará, como reconhece o bastonário Pedro Nunes, por não ter utilidade prática, já que "se quiséssemos castigar um médico por praticar um aborto ele poderia recorrer aos tribunais e impugnar a decisão, pois o nosso código não pode sobrepor-se a uma lei da República". A contradição entre as duas legislações, a pública e a corporativa, não incomoda porém o representante dos médicos, que garante que não mexerá uma vírgula no artigo 47.º mesmo que, em referendo, o povo português decida permitir às mulheres abortar por sua vontade até às dez semanas, retirando o monopólio da decisão aos médicos, até agora detentores do poder de vida ou de morte nesta matéria. "Está em contradição e continuará. O Código Deontológico é uma legislação que tem a ver com uma hierarquia de valores em que sobreleva o da vida humana." Frisando que esta posição não tem nada a ver com questões de fé católica, Pedro Nunes admite que no que respeita ao aborto falta definir "em que momento há um diagnóstico de vida humana". Comprometendo-se a lançar esse debate na classe médica, o bastonário diz que, se é admissível que "um dia a OM possa aprovar um código deontológico diferente", não acredita que "haja uma maioria de médicos que sejam favoráveis ao aborto nas estritas circunstâncias da lei". "Tenho de crer que a maioria dos médicos está de acordo com os valores da ética médica", conclui este oftalmologista, para quem é "muito complexo que se determine, nos casos de malformação, o grau de incapacidade que faz a diferença entre a vida e a morte".


Comentário:
O ponto de partida deste comentário, mesmo antes de procurar a notícia que mais me chamasse à atenção, fez-me ir à procura das definições de Ética e Deontologia.
De forma a poder comentar este artigo, tendo sempre em conta a opinião que já tenho formada em relação ao assunto, não poderia, de forma alguma, deixar de passar uma leitura nos artigos mais importantes que me foram surgindo ao longo da pesquisa, no Código Deontológico da Ordem dos Médicos. A leitura deste artigo levanta-me uma primeira questão, entre muitas que se lhe seguem: Como é que a Deontologia - entendida como “ramo da ética cujo objeto de estudo são os fundamentos do dever e as normas morais”[1] – pode estar contra a lei? Não é possível que este ramo da ética – “que estuda a natureza do que é considerado adequado e moralmente correto”[2] – esteja contra a lei porque não dirige os médicos, nem a agir contra, nem a favor da mesma, simplesmente não tem a capacidade de punir ninguém que não o cumpra, servindo apenas de guia moral, neste caso aos profissionais de saúde. Este código não dirige o médico a agir contra a lei, simplesmente pretende que actuem de acordo com o principal princípio que defende que é a preservação da vida humana.
Não posso deixar de concordar com o bastonário Pedro Nunes quando afirma não ser possível castigar um médico que pratique um aborto pois, de acordo com a lei portuguesa mais propriamente o artº 142º da Constituição da República Portuguesa, existem casos em que não esse acto não é considerado ilícito. Desta forma, só será condenável o médico que, praticando aborto, não o faça em consequência do previsto nesse artigo. Caso contrário se a Ordem dos Médicos quiser punir algum médico nestes termos pode ver as normas do seu Código Deontológico, nomeadamente o disposto no seu artigo nº 47º, serem superadas pelas normas legais Portuguesas, não sofrendo, quer o médico, quer a mulher em causa, qualquer punição.
A questão da preservação da vida humana é algo que levanta outra questão, referida também no artigo e que não posso deixar de comentar. Quando é que começa a vida humana?? A meu ver, quando um coração começa a bater dentro de um corpo já se tem gerado uma vida humana, e isso acontece ao fim de 6 semanas de gravidez. A partir das 6 semanas, qualquer médico que pratique um aborto está a violar o nº1 do art 47º do Código Deontológico, o que não significa que possa ou deva por isso ser punido quer pela Lei Portuguesa, quer pela Ordem dos Médicos pois esse acto pode estar justificado com qualquer situação prevista no mesmo artigo ou no artigo 48º do mesmo código, bem como no art 142º da Constituição.
Dando a minha opinião, agora que já conheço alguns dos Requisitos Legais e Deontológicos para que a prática de um aborto seja ou não passível de ser condenada ou criticada, penso que existem de facto casos em que não deverá ser criticado nem penalizado. Nenhum filho quer saber que foi fruto de uma violação, nenhuma mão quer ver o seu filho sofrer uma vida inteira com uma deficiência ou doença grave, sabendo que pode evitar sofrimento tanto para o seu filho como para si própria, nenhum médico deixará morrer uma mãe devido a complicações com a gravidez quando tem a possibilidade de a salvar mesmo que isso implique a prática de aborto. Não creio que o mundo ou qualquer código deontológico tenha o direito de criticar um aborto em qualquer destas situações.
De penalizar e criticar é sim o médico que pratique aborto sem as condições clínicas necessárias criando complicações de saúde à mulher que a levem mais tarde a um hospital, ocupando o lugar de um doente que está em fila de espera para uma operação e que não a pode fazer por esta mulher ter maior urgência. De criticar é o médico que na sua clínica privada se dedique à prática de aborto ilegal em situações que não justifiquem necessariamente o aborto.
Assim se pode confirmar que um código de Ética Profissional guia a consciência do profissional. Através desse código um médico pode saber o que é certo e o que é errado, no entanto cabe-lhe a ele decidir o que fazer efectivamente, sabendo que corre o risco de vir a ser criticado até mesmo pela sua própria consciência. Assim, um Código Deontológico não é uma Lei que se aplique é um conjunto de regras morais que criam no profissional o sentido de responsabilidade para com os outros e para consigo próprio, que o fazem ponderar as suas atitudes e ajudam a resolver uma situação quando se depara com dilemas éticos pois através desse código ele pode saber o que é mais correcto, mais ético.
[1] Definição de Deontologia, online, 2006, disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Deontologia
[2] Definição de Ética, online, 2007, disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%89tica