Noticia retirada:
DN Online
Quinta, 11 de Janeiro de 2007
Licínio Lima
Os órgãos de polícia criminal vão poder controlar todos os passos de uma pessoa através da localização do seu telemóvel. Ao contrário do que acontece nas escutas, neste caso nem sequer irão necessitar da autorização prévia de um juiz. Basta que considerem em perigo a integridade física de alguém.
Esta medida está prevista na reforma do Código de Processo Penal (CPP). A proposta, já aprovada pelo Governo, foi ontem apresentada por Alberto Costa, ministro da Justiça, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Nenhum partido da oposição considerou a norma violadora da privacidade dos cidadãos.
Esta alteração ao CPP faz parte do pacote do pacto para a justiça assinado entre PS e PSD. Alberto Costa, acompanhado pelo presidente da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, apresentou na 1.ª comissão as novidades que afectam este diploma, assim como as que vão alterar o Código Penal (CP), e ainda a proposta de lei que cria um regime de mediação penal.
Nenhum deputado da oposição levantou questões que denunciassem posições contrárias relativas a qualquer uma das propostas de lei. Tudo aponta, pois, para que a 21.ª alteração do CP, assim como a 15.ª alteração do CPP - as leis que mais afectam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos - sejam aprovadas com um alargado consenso político-partidário. No entanto, falta ainda ouvir os pareceres dos vários operadores judiciários, nomeadamente os juízes e os magistrados do Ministério Público, o que vai acontecer durante este mês.
Para já, é notório que, para os partidos com assento parlamentar, a localização celular, com o objectivo de identificar o local onde um suspeito se encontra, não constitui uma violação da privacidade. Conforme explicou ao DN Rui Pereira, as polícias poderão accionar este meio, por iniciativa própria, sempre que esteja em risco a vida de uma pessoa ou a sua integridade física. Depois, terão 48 horas para comunicar a um juiz a realização da diligência.
A localização através do telemóvel (ver infografia) é já prática corrente em várias empresas - para localizar os funcionários. Aliás, as próprias operadoras oferecem o software necessário, e até o apresentaram, pelo menos algumas, à Polícia Judiciária. A partir de um computador ligado à Internet, é possível localizar uma pessoa com uma margem de erro de poucos metros.
http://dn.sapo.pt/2007/01/11/sociedade/policia_vigiar_pessoas_atraves_telem.html
Comentário:
Este é um tema bastante pertinente ao ser analisado. Se pensarmos ao nível do desempenho policial, esta é uma medida que irá facilitar as suas investigações e permitirá, de uma forma mais rápida preservar a integridade física e até mesmo a própria pessoa, visto que, não será necessário a autorização do juiz para colocar a pessoa sob vigilância. Esta nova medida vai facilitar o cumprimento do Código Deontológico do Serviço Policial, em que define como princípios fundamentais a protecção de todas as pessoas contra actos ilegais e respeitam os direitos humanos, zelando pelo cumprimento da lei.
Esta medida permite o aumento do desempenho e a eficácia na resolução de problemas do Corpo Policial.
Esta medida vem trazer facilitação no trabalho policial, mas será que eticamente está correcta?
A ética é uma questão muito falada hoje em dia, mas poucas vezes levada a sério. A fidelização de valores, o que é justo e injusto para todos, o que está escrito nos códigos de ética (por vezes só escrito, sem serem postos em prática).
O nosso Governo tem pensado pouco nos indivíduo, no que é mais correcto fazer. As medidas são tomadas, entram em vigor e não se pensa em que ponto é que essas medidas vão prejudicar o indivíduo. Neste caso específico estão a violar os direitos de privacidade, será que é para o bem de todos?
Teremos que esperar para ver os resultados desta nova medida, se serão positivos ou não!
No outro extremo da questão coloca-se o indivíduo, e em que medida, as novas politicas não vão de encontro aos direitos do indivíduo. Embora a sua integridade esteja a ser defendida, a sua privacidade está a ser violada, porque a pessoa desconhece o facto de estar a ser vigiada.
Outra das abordagens da notícia diz respeito ao sistema de vigilância já vigente e já utilizado pelas empresas. Será que as empresas então a agir eticamente com os seus trabalhadores? Esta forma de controlo não irá desmotivar as pessoas?
A ética nas empresas deve partir de cima (dos responsáveis), e conseguirem transmitir aos trabalhadores que defendem valores justos, que o sucesso pertence a todos, que o desempenho financeiro depende de todos. Os trabalhadores devem estar conscientes que a integridade e o desempenho representam a fidelidade destes à empresa. Trabalhadores motivados produzem muito mais. A empresa deve ser para todos encarada com um meio de forma a se atingirem fins.
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2 comentários:
Decidi comentar esta notícia pois foi uma das que me chamou mais a atenção. Devo confessar que depois da ler decidi fazer uma pesquisa mais profunda sobre o caso mas com pouco sucesso. Parece-me que o único jornal a publicar esta notícia foi o Diário de Notícias. Tudo o que encontrei em relação a este assunto era copy/paste da notícia acima. Será que não é um assunto ao qual se deva dar importância? Na minha opinião é.
Parece-me que estamos perante um caso parecido ao Big Brother. E quando digo isto não me refiro ao mediático programa de televisão mas sim ao livro de George Orwell intitulado 1984. Esse livro descreve o governo do mundo ocidental num futuro fictício. Representado pela figura de um homem que, no fundo, não existe, vigia toda a população através das chamadas "teletelas", governando de forma despótica, e manipulando a forma de pensar dos habitantes. É claro que neste caso a situação não chega a tal ponto mas se pensarmos bem os policias vão poder controlar quem quiserem sem que a pessoa vigiada tenha o mínimo conhecimento do que lhe esta a acontecer. É certo que isto, supostamente, é para a segurança de todos mas, falta-nos saber até que ponto isso irá ajudar e se será usado unicamente para esse meio.
Segundo o artigo 2º, 1., do Código Deontológico dos Serviços Policiais “Os membros das Forças de Segurança cumprem os deveres que a Lei lhes impõe, servem o interesse público, defendem as instituições democráticas, protegem todas as pessoas contra actos ilegais e respeitam os direitos humanos. “ mas, segundo o mesmo Código “No cumprimento do seu dever, os membros das Forças de Segurança promovem, respeitam e protegem a dignidade humana, o direito à vida, à liberdade, à segurança e demais direitos fundamentais de toda a pessoa, qualquer que seja a sua nacionalidade ou origem, a sua condição social, as suas convicções políticas, religiosas ou filosóficas. “ (artigo 3º, 1. do Código Deontológico). Neste caso não me parece que se esteja a respeitar o direito à liberdade.
Não quero dizer com isto que não concordo com esta medida. Simplesmente não estou certa de que seja algo ético pois, como já vimos, choca um pouco com o Código. Outra questão que se levanta é até que ponto o artigo 11º do Código vai ser levado em conta quando diz que os polícias devem guardar segredo desse tipo de informação. Não querendo generalizar, todos os dias se houve falar em corrupção dentro da polícia. Uma vez que para se localizar alguém através do telemóvel nem sequer vai ser necessária a autorização de um juiz, quem nos garante que não vá haver um abuso desse poder? E é ai que as questões de ética entram. Penso que simplesmente teremos que confiar que todos os policiais vão agir eticamente neste tipo de situações.
A notícia aborda ainda o facto deste método de vigilância/localização já ser usado em algumas empresas. Neste caso não concordo. Não vejo a necessidade disso. Na minha opinião isso vai completamente contra o código de ética. Segundo o Código de Ética dos Empresários deve-se procurar sempre a maior rendibilidade da empresa sem que isso vá contra os direitos humanos. O direito à privacidade, neste caso, está a ser violado. Porque necessitam os empresários de controlar os seus trabalhadores fora do trabalho? Se esse trabalhador não fizer o que lhe é devido e/ou pedido penso que se saberá. Os resultados falam por si só. Pois na minha opinião é um abuso este tipo de controlo nas empresas.
Concordo plenamente com a minha colega em relação à motivação dos trabalhadores. Uma atitude destas, tomada pela empresa, mostra falta de confiança e isso pode desmotivar os trabalhadores. Mais uma vez põe-se em causa o facto de este sistema poder não ser usado apenas para fins que interessem à empresa e por isso os trabalhadores podem-se sentir abusados.
A tecnologia veio ajudar em muito as nossas vidas mas, ainda assim, há aquelas pessoas pouco éticas que se aproveitam dela para fazer algumas coisas pouco benéficas para outros. A tecnologia veio também tirar-nos a privacidade pois, cada vez mais se tem conhecimento de sistemas deste tipo que permite a muitos ter acesso a qualquer informação que queiram, sobre qualquer pessoas. O pior é que muitas vezes são utilizados com fins maliciosos e prejudiciais.
De qualquer forma penso que o uso deste novo sistema de localização deve ser usado, quando serve para nos ajudar, mas, aqueles que o usam deviam também ser supervisionados e controlados. Creio que na situação dos polícias, se o tribunal supervisiona-se e tivesse conhecimento prévio da situação, dando ou não autorização, seria mais correcto e mais seguro. O juiz deveria analisar primeiro o caso e ver se valia ou não a pena utilizar esse tipo de vigilância. No caso das empresas, só aquelas que realmente necessitassem disso é que deviam poder ter acesso a esse tipo de tecnologia para não haver assim, abuso de poder.
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